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Clayton Rocha - Trajetória

    Da redação

    Lei que garante prioridade de atendimento às crianças e adolescentes é sancionada

    Publicado 10/08

    A prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) sancionou na sexta-feira (04) a Lei 6.491/17 de autoria da vereadora Daiane Dias (PSB). Trata-se da obrigatoriedade da afixação de cartaz informativo de prioridade de atendimento às crianças e adolescentes em repartições públicas. Esta foi a primeira Lei sancionada do mandato da vereadora.

    De acordo com Daiane, seu mandato tem oito ações elaboradas, entre Projetos de Lei e mensagens ao Executivo, mas casualmente a primeira lei do mandado aprovada diz respeito à criança e ao adolescente. “Esta Lei reafirma meu comprometimento com a infância e juventude, um comprometimento do mandato. Isso me alegra muito. Continuarei empenhada na busca efetiva da doutrina da proteção integral que diz: criança e adolescente são prioridade absoluta. O próximo passo é divulgar essa nova Lei e sensibilizar os órgãos públicos e afins para que tomem conhecimento”, falou a vereadora.

    Daiane Dias tem sua formação política iniciada na área da infância e juventude, onde atuou como Conselheira Tutelar por oito anos.

    Lei 6.491/17

    Ficam os estabelecimentos públicos do município de Pelotas obrigados a fixarem em lugar visível de suas dependências, cartaz informativo da prioridade de atendimento às crianças e adolescentes. Como forma eficaz de divulgar a Lei que não é de conhecimento dos cidadãos se não estiver visível. Em atendimento ao previsto na Lei 8.069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), artigo 4º, letra b – precedência de atendimentos públicos ou relevância pública.

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